Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1.A causa: Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida, nas faturas de fevereiro a maio de 2020, bem como na fatura de janeiro de 2021. ... ()
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