Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de contrato de empréstimo pessoal pactuado com juros remuneratórios de 21% ao mês, com alegação de cobrança indevida e falha no reconhecimento de pagamentos realizados via débito automático. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade das cláusulas contratuais, condenou a autora por litigância de má-fé e determinou remessa de cópias ao Núcleo de Monitoramento de Demandas. ... (Continua)