Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE JORNADA DE TRABALHO, INTERVALOS E DESCONTOS SALARIAIS.

Inobstante o CLT, art. 765 conceder ao(à) Magistrado(a) ampla liberdade na direção do processo, e lhe atribuir o dever de velar pelo andamento rápido das causas, a formação do convencimento motivado do julgador (CPC, art. 370 e CPC, art. 371) depende da adequada instrução processual sobre todas as matérias que sejam objeto de controvérsia, sob pena de afronta às garantias constitucionais das partes, em especial o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso dos autos, sendo controvertidas questões relevantes, como jornada de trabalho, intervalos e descontos salariais, o indeferimento da produção da prova oral, resultou em prejuízo às partes, notadamente ao autor, que detinha o ônus de demonstrar suas alegações. A mera determinação de julgamento com base em prova emprestada não supre adequadamente a necessidade de instrução específica sobre as peculiaridades da relação de trabalho. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante.   ... (Continua)