Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU E APÓS A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO, FOI SURPREENDIDO AO DESCOBRIR QUE O DOCUMENTO DO CARRO ESTAVA EM NOME DO 1º RÉU, QUE VENDEU O VEÍCULO PARA O 2º RÉU, O QUAL DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ, ALIENANDO O AUTOMÓVEL PARA O 3º RÉU, QUE REVENDEU O BEM PARA O 4º RÉU. POSTERIORMENTE, O DEMANDANTE ALEGA QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO, OCORRENDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONTUDO, A SEGURADORA, 5ª RÉ, RECUSOU-SE A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, PORQUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ EM SEU NOME. REVELIA DO 2º, 3º E 4º RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABE AO JUIZ DECIDIR QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 370. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, CONFORME art. 345, I DO CPC, UMA VEZ QUE 1º E 5º RÉUS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, NA REVELIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. A PARTE AUTORA ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU, REALIZANDO O PAGAMENTO PARCELADO, POR MEIO DE 8 (OITO) CHEQUES NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E UM CHEQUE DE R$600,00(SEISCENTOS REAIS). NO ENTANTO, NÃO INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES (CPC, art. 434), DEIXANDO DE APRESENTAR CÓPIAS DOS CHEQUES E PROVA DA COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO SUPOSTO VENDEDOR. ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU PROVA DA CADEIA DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NEM DO SEU ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE QUE LEVOU À PERDA TOTAL DO BEM. ADEMAIS, MESMO QUE ESTIVESSEM COMPROVADAS AS SUAS ALEGAÇÕES, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. VERBETE SUMULAR 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.