Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos e tratamento para manutenção da saúde do autor-agravado, portador de diabe-tes. Insurgência do Município réu contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial de engenharia. Conforme estabelece o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determi-nar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Decisão de indeferimento de provas devidamente fundamentada que não constitui cerceamento de defesa ao agravante. Possibilidade de o magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 156 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão interlocutória agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.... (Continua)