Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DA POUPANÇA DA AUTORA ANTE O RESSARCIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE É ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO SE PRESTA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE É MEDIDA DE COMBATE À MOROSIDADE. NO MÉRITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA ALEGUE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFETIVOS DE SEGURANÇA QUE IMPEDISSEM A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. ASSIM, RESTOU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO O FATO NARRADO NA INICIAL, VALE DIZER, NÃO TEREM SIDO REALIZADAS AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS PELA AUTORA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DA VERBA AUFERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. QUANTIA ESTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.