1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF Civil, Direito do Consumidor e Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviços cemiteriais. Arrendamento de jazigo. Pretensão volvida à retificação da titularidade da sepultura de terceiro à autora. Filho extinto sepultado no jazigo em discussão. Negativa de regularização da titularidade da campa pela administradora da necrópole. Aquisição somente de direito de uso temporário. Renovação operada anteriormente. Ato renovatório sucessivo. Impossibilidade. Necessidade de concessão de título de perpetuidade. Postulação. Reputado titular falecido. Transferência passível de concretização mediante a aquiescência de todos os herdeiros (Decreto distrital 40.569/20, art. 28, §§ 1º e 2º). Erro material aferido no preenchimento de nota fiscal de transmissão de titularidade do direito. Qualificação. Pagamentos subsequentes. Realização pela autora sem oposição da concessionária. Aceitação dos pagamentos. Princípio da boa-fé objetiva. Função social do contrato. Necessidade de interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento das partes. Verossimilhança das alegações autorais corroborada pela situação fática. Retificação do documento sem desconstituição do negócio jurídico. Jazigo. Titularidade. Transferência. Asseguração. Apelação. Tutela provisória de urgência. Revogação automática decorrente da improcedência do pedido. Formulação em ambiente recursal. Dedução no apelo. Conhecimento. Inviabilidade. Apelo da autora provido. Sentença reformada.
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3 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 3º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 2º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, diante de decisão proferida por este último que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar ação cautelar exibitória, ajuizada com o fim de instruir futura demanda anulatória de infrações de trânsito. A controvérsia foi inicialmente tida por prejudicada, diante da remessa dos autos à Justiça Comum. Posteriormente, por força de decisão do Tribunal de Justiça, reconheceu-se a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, com determinação de retorno dos autos à Turma Recursal. ... ()
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4 - TJDF Direito de Família e Processual Civil. Ação de Alimentos. Pretensão advinda da alimentanda. Menor impúbere. Alimentante. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Trabalho sob vínculo empregatício. Desenvolvimento de atividade empresarial. Encerramento. Renda módica. Verba alimentar. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade, capacidade, proporcionalidade e razoabilidade. Conformação. Necessidade. Minoração. Balanceamento adequado. Apelo. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Realização do preparo. Ato incompatível. Tutela provisória de urgência. Formulação em ambiente recursal. Dedução no apelo. Conhecimento. Inviabilidade. Documentos novos (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Enquadramento. Parcial ocorrência. Consideração em parte. Apelo provido. Sentença reformada.
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5 - TJDF Direito civil, digital e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Representação de condôminos via de procurações outorgadas por instrumentos particulares. Instrumentos perfectibilizados em ambiente virtual via Assinaturas eletrônicas. Classificação (Lei 14.063/2020, art. 4º). Níveis distintos de integridade e autenticidade. Assinatura eletrônica qualificada e avançada. Reconhecimento de legitimidade do documento certificado pela infraestrutura de chaves brasileira - icp-brasil. Expressa previsão legal. Efeito inerente ao reconhecimento da assinatura por tabelião de notas. Instrumento de mandato assinatura pela plataforma gov.br. Aceitação entre particulares. Imposição. Inviabilidade. Manejo restrito às relações dos órgãos públicos e com particulares. Convenção condominial. Exigência de outorga com firma reconhecida. Sobreposição. Desconsideração do instrumento com certificação legalmente assegurada. Decisão ilegal. Limites de deliberação pelos condôminos. Direito posto. Mandatos. Impugnação pelos condôminos. Desqualificação da outorga realizada com respaldo legal. Deliberação. Vício parcial. Anulação do decidido quanto à desconsideração do voto válido. Resultado nas deliberações. Inexistência. Apelo. Efeito suspensivo. Recurso naturalmente dotado do efeito. Postulação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEPedido autônomo de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para obter dados cadastrais e registros de acesso de usuário de plataforma digital, com fundamento no Marco Civil da Internet. O juízo de origem entendeu inexistente o interesse processual, ao considerar inadequada a via eleita e inexistente risco de perda da prova. O requerente sustenta a necessidade da medida para garantir a preservação dos dados solicitados, que possuem prazo de armazenamento limitado. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES (QUERELA NULLITATIS) OBJETO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO MANDADO POR TERCEIRO MEDIANTE APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO. PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CPC/2015, art. 248, § 4º). INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE PORTARIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM NOME DA PARTE. CONTROVÉRSIA A CIRCUNDAR O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUALIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CPC, ARTS. 369 E 370). DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. FATOS SUPERVENIENTES. ENQUADRAMENTO. OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. DEDUÇÃO NO APELO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO. FORMA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. Nos termos do que dispõe o CPC, art. 435, a juntada extemporânea de elementos documentais somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratarem de documentos novos, sendo ainda admitida nos casos em que sua apresentação anterior não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, desde que devidamente justificado o motivo, resultando que, vertida a documentação apresentada após a prolação da sentença à demonstração de fatos supervenientes, sua consideração consubstancia imperativo legal e forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, mormente porque, afora não ter sobejado aperfeiçoada a preclusão, o havido ressoa impassível de se qualificar como inércia da parte ou de acarretar a indevida supressão de instância. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravado que pretende reconsideração da decisão monocrática, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ajuizada nos termos dos CPC, art. 299 e CPC art. 300 - Apelação conhecida e julgada pela Corte - Insurgência deduzida no agravo interno cível que restou prejudicada, em face da prestação jurisdicional. Perda do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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9 - TJDF DIREITO CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDOS. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. CITAÇÃO. ULTIMAÇÃO. REVELIA. RÉ. EFEITOS. SUJEIÇÃO. INFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO DOCUMENTO ESCRITO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA CONTUMÁCIA. APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA (STJ, SÚMULA 503). LEI 14.010/2020 (ART. 3º). SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. APELAÇÃO. ALCANCE LIMITADO. FORMULAÇÃO DE MATÉRIA RESERVADA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. FORMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. DEDUÇÃO NO APELO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. FENÔMENO PROCESSUAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA AFERIDA EM RAZÃO DA REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Aperfeiçoada a revelia com os efeitos preclusivos que lhe são inerentes, não é permitido à parte ré, ao apelar, formular pretensão que demandava a apresentação de defesa via embargos, em se tratando de ação injuntiva, por compreender fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito reivindicado não previamente apreciados na instância de origem, encerrando o pedido formulado no apelo com essa abrangência inovação de matéria já recoberta pela preclusão, tornando inviável que seja conhecido como expressão dos princípios da preclusão, da eventualidade e do efeito devolutivo que guarnece o recurso, que está municiado de poder para devolver a reexame tão somente e exclusivamente as matérias debatidas no trânsito processual.... ()
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10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVIAMENTO PELA GENITORA. REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA VIGORANTE. GUARDA COMPARTILHADA, COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO VIA DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO PAI AO FILHO COMUM DOS LITIGANTES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. RESTRIÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO QUE ASSISTE AO GENITOR. CAUSA DE PEDIR. IMPRECAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS E MAUS TRATOS DIRECIONADOS AO FILHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS À GUISA DE PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DO INFANTE. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. FUNDMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AMBIENTE DE MEDIDA PROTETIVA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO DO PAI COM O FILHO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA E VEROSSIMILHANÇA DAS IMPRECAÇÕES ADVINDAS DA GENITORA. JUÍZO DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO POR SENTENÇA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO AO PAI. MELHOR INTERESSE. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO. NORTE A SER OBSERVADO. FATOS IMPUTADOS AO PAI. VEROSSIMILHANÇA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ATÉ DESATE DEFINITIVO DO CONFLITO. PRESSUPOSTOS INERENTES À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ARTS. 299 E 300). FATOS CARENTES DE VEROSSIMILHANÇA E INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE RISCO OU PREJUÍZO AO FILHO DOS LITIGANTES. DOCUMENTOS E PROVAS PRODUZIDOS NO CURSO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO RESERVADA PARA O AMBIENTE DA AÇÃO. OBJETO COGNOSCÍVEL DELIMITADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO QUALIFICAÇÃO DO FATO PROCESSUAL (CPC/2015, art. 1.026, §2º). MULTA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A apreensão de que a pretensão devolvida a reexame pelos embargos de declaração integrara o objeto do recurso e derivara da fundamentação lançada no julgado embargado, comportando-se nas balizas demarcadas pelo pedido e fundamentos que aparelharam a pretensão reformatória, e que, ao aviar seu inconformismo em face do originalmente decidido, a parte inconformada pautara sua insatisfação e alinhara argumentos destinados a infirmar o efetivamente resolvido e obter sua revisão, os aclaratórios, modulados pelas balizas que lhe foram impostas, suprem o exigido, configurando peça tecnicamente apta a ensejar o conhecimento do recurso na exata dimensão do que devolvera a exame, não encerrando inovação recursal.... ()
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11 - STJ Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência condenando, solidariamente, as rés a que promovam a restituição de valores ao FIES e o cancelamento do mútuo ou, alternativamente, pagar mensalmente as prestações do financiamento devidas pelo autor o fundo, ou seu sucessor, bem como a pagar indenização por danos morais - Apelação da Caixa Econômica Federal - Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, haja em vista que a discussão é delimitada à responsabilidade das instituições educacionais em quitar o saldo devedor do FIES - Sentença ultra petita, que viola os CPC, art. 299 e CPC art. 506 - Instituição Financeira que não participou e nem consentiu com a pactuação de assunção da dívida por terceiro - Anulação parcial da sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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13 - TST A) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXIVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL - IMPACTOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 13.105/2015, art. 1.013, § 3º, III (NCPC).
Evidencia-se a omissão quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da lide - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que fixou os efeitos da presente ação revisional a partir do trânsito em julgado da presente sentença, com efeitos ex nunc, para «determinar que a presente ação revisional surta seus efeitos a partir da data do seu ajuizamento, não se manifestou acerca dos impactos da referida decisão em relação aos valores que os substituídos vêm recebendo a título de adicional de periculosidade. Evidencia-se, dessa maneira, efetiva omissão do Tribunal Regional, que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração pelo Sindicado, quedou-se inerte quanto ao esclarecimento de matéria indispensável para a efetiva e completa tutela jurisdicional. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, deixa-se de declarar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e se examina o mérito do recurso, por se tratar de causa que versa sobre questão de direito e de fato em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura . No que toca ao « marco inicial dos efeitos da ação revisional «, o acórdão prolatado pela Corte Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a decisão que acolhe o pedido revisional para exonerar o devedor do pagamento do adicional de periculosidade, em decorrência da modificação no estado de fato ou de direito, possui natureza constitutiva negativa e só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional (efeito ex nunc ). Todavia, no tocante às consequências dos efeitos da decisão de modificação - fixados a partir da data da propositura da presente ação revisional -, em relação aos valores que os substituídos vêm recebendo a título de adicional de periculosidade, releva pontuar que, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundados na dignidade da pessoa humana, amparada no art. 1º, III, da CF, bem como a boa-fé objetiva, os valores recebidos pelo empregado por força de decisão judicial, transitada em julgado, não estão sujeitos à repetição. Recurso de revista provido para reconhecer a omissão do acórdão regional quanto às consequências financeiras dos efeitos da decisão de modificação; e, com fulcro nos arts. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, 93, IX, da CF, sanar a omissão apontada, para reconhecer indevida a devolução, pelos substituídos, dos valores recebidos de boa-fé, em cumprimento às decisões judiciais anteriores. Recurso de revista conhecido e provido no tema . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL INFERIOR A 200 LITROS - SETOR DE COLAGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado no local de trabalho que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. No caso em exame, registrou a Corte Regional, após exame da prova pericial, que a quantidade de líquido inflamável armazenado no setor de colagem é inferior a 200 litros (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST). Nesse contexto, ante o quadro fático delineado pelo TRT, e considerando a jurisprudência atual desta Corte Superior, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista as Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . 3. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS arts. 87 DO CDC E 17 E 18 DA LACP. Trata-se a hipótese de ação revisional de sentença proferida em ação civil coletiva, tendo sido o Sindicato-réu parcialmente sucumbente no objeto da presente ação. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Sindicato-Réu, e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de 50% dos honorários periciais fixados em R$18.000,00, ante a sucumbência recíproca, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa no importe de 15% sobre o valor arbitrado à condenação, e das custas processuais no valor de R$100,00, decorrente da alteração do valor provisório da condenação para R$5.000,00 procedida pelo TRT. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5.584/70, e 790, § 3º, da CLT, sendo concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Nessa seara, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça - e a consequente isenção das despesas do processo - às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, registrando que, a despeito da existência de declaração do Sindicato de que os empregados substituídos não possuem condições financeiras de suportar a demanda sem prejudicar o sustento próprio ou da família, não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato que é a parte passiva da presente ação revisional. Nesse contexto, a decisão proferida pela Corte Regional, no particular, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, quando atua como substituto processual, depende da demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando para tal fim à mera declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos substituídos (Súmula 463, II/TST). Contudo, necessário registrar que as ações de natureza coletiva recebem específico tratamento do sistema jurídico brasileiro, pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, «microssistema da tutela coletiva". Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo coletivo do trabalho, por integração jurídica (art. 8º, caput, e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento das despesas processuais (custas e honorários periciais) e dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas no caso de comprovada litigância de má-fé da «associação autora, conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do CDC, art. 87. Esses dispositivos legais têm claro objetivo de dinamizar a proteção dos direitos e interesses coletivos e, como há compatibilidade lógica e principiológica com o Direito Coletivo e o Direito Processual do Trabalho, são plenamente aplicáveis ao processo laboral, em face do critério da especialidade e da integração jurídica. Saliente-se, ainda, que com base nessa estrutura normativa, e embora a Lei 13.467/2017 tenha criado nova regra geral relativa à condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (em linhas gerais, pela mera sucumbência, conforme o CLT, art. 791-A, permanece ínsito nesta Corte o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual ou em ações coletivas, apenas pode ser condenado ao pagamento da verba em caso de comprovada má-fé. No caso dos autos, a presente ação revisional decorre de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato, em regime de substituição processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, na forma da Lei 8.078/90. Destarte, tratando-se de ação revisional decorrente de sentença proferida em ação civil coletiva proposta pelas empresas Autoras em face do sindicato-Réu, que está atuando como substituto processual, e restando parcialmente sucumbente no objeto da presente ação revisional, a hipótese atrai a incidência das disposições contidas nos arts. 87 do CDC e 17 e 18 da LACP. Dessa forma, a condenação do sindicato - repise-se, substituto processual na presente ação revisional de sentença proferida em ação civil coletiva, em que também atuou em regime de substituição processual na defesa de direitos individuais homogêneos - ao pagamento de honorários advocatícios e de despesas processuais (custas e honorários periciais) está circunscrita à comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse quadro, deve o recurso de revista ser provido, para, na forma dos arts. 87 do CDC e 17 e 18 da LACP, isentar o sindicato-Réu do pagamento de honorários advocatícios e das despesas processuais (custas e honorários periciais) e determinar que a União arque com o valor relativo aos honorários periciais, obedecendo à Resolução 66/2010 do CSJT (Súmula 457/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXIVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. EFEITO EX NUNC . PREJUDICADO 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - SETOR DE IMPRESSÃO - ELISÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Trata-se de ação revisional, em que as empresas Autoras pretendem a revisão da decisão proferida nos autos da ação coletiva 03713-2003-027-12-0027 (transitada em julgado), sob a alegação de que a situação fática anterior foi alterada pelas modificações implementadas no parque fabril, notadamente o fechamento do setor de impressão, resultando suprimidas as condições de risco de alguns setores, a não mais justificar o pagamento de adicional de periculosidade a alguns empregados substituídos na referida ação coletiva. Nesse contexto, pleitearam a autorização para «suspender o pagamento do adicional de periculosidade àqueles empregados beneficiados pelo título que se pretende modificar e que estão relacionados e indicados como aqueles que trabalham nos demais setores da empresa que não sejam o de Impressão, o Almoxarifado de tintas e Lavagem de Peças, o Laboratório de preparo das tintas, o Setor de Qualidade Assegurada, o de Manutenção Elétrica e aquele de Manutenção Mecânica (petição inicial - fl. 3577-pdf). Esquadrinhando o acórdão regional extraem-se os seguintes dados fáticos: (a) do exame da peça exordial resta nítido que as Autoras fundaram seu pedido revisional em duas mudanças básicas na situação de fato do parque fabril : o isolamento do setor de impressão e a retirada de fonte radioativa do setor de extrusão (fl. 20); (b) o laudo pericial atestou o erguimento pela empresa de paredes para isolamento do setor de impressão, onde são utilizados líquidos inflamáveis ; (c) entre as alterações efetivadas foram destacadas pelo TRT com base no laudo pericial, as seguintes: (c1) a realização de modificações físicas, técnicas e administrativas; (c2) fechamento do setor de impressão com utilização nas paredes de material resistente a 02 horas de fogo; (c3) fechamento superior seguiu a recomendação técnica, conforme atestado no laudo do Corpo de Bombeiros ; (c4) implantação de sistema de Botoeira de Emergência informando a localização do possível incêndio e acionando a Brigada de Incêndio interna ; (c5) realização de treinamento dos funcionários referentes aos procedimentos de evacuação do local, identificando o ponto de encontro localizado em local seguro; (d) o pavilhão onde as máquinas impressoras estão instaladas é o mesmo da época de construção da planta industrial ; (e) a restrição de acesso ao setor de impressão, autorizado apenas aos funcionários que utilizarem crachá acoplado a um bóton de acesso . Nesse contexto, a Corte Regional, no exame do recurso ordinário do Sindicato, manteve a sentença que, após exame da prova pericial, entendeu que os empregados dos Setores de Colagem, Extrusão, Laminação, Rebobinadeira, Acabamento e Seleção, Setup, Pré-impressão, Corte/Solda e Expedição não mais estão sujeitos a ambiente de trabalho periculoso. E, analisando a pretensão recursal das Autoras de ampliação da determinação de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade em relação aos empregados que acessam o setor de impressão, o TRT deu provimento ao apelo para « manter o adicional de periculosidade nos setores administrativo, de manutenção, do laboratório de tintas e de qualidade assegurada, apenas para os empregados que, comprovadamente, utilizem cartão magnético e bóton acoplado a ele que permita o acesso ao setor de impressão «. Assim, assentado pelo TRT, com amparo na prova técnica, que as modificações implementadas pelas Reclamadas no setor de impressão (fechamento e restrição de acesso) elidiram a periculosidade em relação aos demais setores situados dentro do pavilhão, tem-se que a adoção de entendimento diverso, nesta Instância Extraordinária de jurisdição, implicaria o revolvimento de fatos e provas. Limites processuais inarredáveis da Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento desprovido . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, DO CPC/1973) . Em razão do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/73, art. 249, § 2º), supera-se a preliminar suscitada. Agravo de instrumento desprovido . D) RECURSO DE REVISTA DE DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Nos termos do CPC, art. 294, caput, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A competência para apreciar a tutela de urgência é fixada nos arts. 299 e parágrafo único, e 932, II, do CPC. Assim, ao contrário do entendimento da Corte Regional, a tutela de urgência pode ser requerida em sede recursal, cabendo ao Tribunal competente para analisar o recurso, apreciar o pedido de tutela de urgência ou evidência (parágrafo único do CPC, art. 299). Confirmada a decisão proferida pela Instância Ordinária que, amparada na prova técnica, entendeu que os empregados dos Setores de Colagem, Extrusão, Laminação, Rebobinadeira, Acabamento e Seleção, Setup, Pré-impressão, Corte/Solda e Expedição não mais estão sujeitos a ambiente de trabalho periculoso, e, que as modificações implementadas pelas Reclamadas no setor de impressão (fechamento e restrição de acesso) elidiram a periculosidade em relação aos demais setores situados dentro do pavilhão, permanecendo o « adicional de periculosidade nos setores administrativo, de manutenção, do laboratório de tintas e de qualidade assegurada, apenas para os empregados que, comprovadamente, utilizem cartão magnético e bóton acoplado a ele que permita o acesso ao setor de impressão «, concluem-se presentes elementos suficientes para deferir a tutela de urgência. Assim, defere-se o pedido de tutela de urgência deduzido pelas Recorrentes, para determinar a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade, observados os termos das decisões proferidas pela Instância Ordinária. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. CPC/1973, art. 299. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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17 - TRT3 Reconvenção. Requisito. Reconvenção.
«Na conformidade do CPC/1973, art. 315, o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (CPC, art. 299). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se, inclusive, à distribuição por dependência -CPC/1973, art. 253, parágrafo único, o pedido deve ser conexo com o da ação principal ou aos fundamentos da defesa -CPC/1973, art. 315, sendo estranha a figura da reconvenção ajuizada de forma autônoma, e inteiramente apartada dos autos principais.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Procedimento (CPC, arts. 299, 304 a 306 e 312 a 314). Remessa da exceção ao tribunal sem interferência da parte (CPC, art. 313). Ausência de procuração. Procuração nos autos principais ao qual estava apensada a exceção. Abrandamento dos rigores formais. Excepcional relevância jurídica e econômica da questão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso provido.
«1. Na hipótese dos autos, o juiz singular não reconheceu a suspeição alegada, determinando a remessa dos autos da exceção ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 313. Essa determinação independe de qualquer procedimento do excipiente e implica o desapensamento da exceção do processo principal, no qual, no caso, estava inserta a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Procedimento (CPC, arts. 299, 304 a 306 e 312 a 314). Remessa da exceção ao tribunal sem interferência da parte (CPC, art. 313). Ausência de procuração. Procuração nos autos principais ao qual estava apensada a exceção. Abrandamento dos rigores formais. Excepcional relevância jurídica e econômica da questão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso provido.
«1. Na hipótese dos autos, o juiz singular não reconheceu a suspeição alegada, determinando a remessa dos autos da exceção ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 313. Essa determinação independe de qualquer procedimento do excipiente e implica o desapensamento da exceção do processo principal, no qual, no caso, estava inserta a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Reconvenção não oferecida simultaneamente à contestação. êxistência de mais de uma interpretação jurisprudencial para o CPC/1973, art. 299. Relativização do rigor formal. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
