Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVIAMENTO PELA GENITORA. REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA VIGORANTE. GUARDA COMPARTILHADA, COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO VIA DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO PAI AO FILHO COMUM DOS LITIGANTES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. RESTRIÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO QUE ASSISTE AO GENITOR. CAUSA DE PEDIR. IMPRECAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS E MAUS TRATOS DIRECIONADOS AO FILHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS À GUISA DE PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DO INFANTE. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. FUNDMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AMBIENTE DE MEDIDA PROTETIVA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO DO PAI COM O FILHO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA E VEROSSIMILHANÇA DAS IMPRECAÇÕES ADVINDAS DA GENITORA. JUÍZO DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO POR SENTENÇA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO AO PAI. MELHOR INTERESSE. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO. NORTE A SER OBSERVADO. FATOS IMPUTADOS AO PAI. VEROSSIMILHANÇA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ATÉ DESATE DEFINITIVO DO CONFLITO. PRESSUPOSTOS INERENTES À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ARTS. 299 E 300). FATOS CARENTES DE VEROSSIMILHANÇA E INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE RISCO OU PREJUÍZO AO FILHO DOS LITIGANTES. DOCUMENTOS E PROVAS PRODUZIDOS NO CURSO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO RESERVADA PARA O AMBIENTE DA AÇÃO. OBJETO COGNOSCÍVEL DELIMITADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO QUALIFICAÇÃO DO FATO PROCESSUAL (CPC/2015, art. 1.026, §2º). MULTA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. 

1. A apreensão de que a pretensão devolvida a reexame pelos embargos de declaração integrara o objeto do recurso e derivara da fundamentação lançada no julgado embargado, comportando-se nas balizas demarcadas pelo pedido e fundamentos que aparelharam a pretensão reformatória, e que, ao aviar seu inconformismo em face do originalmente decidido, a parte inconformada pautara sua insatisfação e alinhara argumentos destinados a infirmar o efetivamente resolvido e obter sua revisão, os aclaratórios, modulados pelas balizas que lhe foram impostas, suprem o exigido, configurando peça tecnicamente apta a ensejar o conhecimento do recurso na exata dimensão do que devolvera a exame, não encerrando inovação recursal.... (Continua)