Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Pedido autônomo de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para obter dados cadastrais e registros de acesso de usuário de plataforma digital, com fundamento no Marco Civil da Internet. O juízo de origem entendeu inexistente o interesse processual, ao considerar inadequada a via eleita e inexistente risco de perda da prova. O requerente sustenta a necessidade da medida para garantir a preservação dos dados solicitados, que possuem prazo de armazenamento limitado. ... (Continua)