Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDOS. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. CITAÇÃO. ULTIMAÇÃO. REVELIA. RÉ. EFEITOS. SUJEIÇÃO. INFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO DOCUMENTO ESCRITO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA CONTUMÁCIA.  APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA (STJ, SÚMULA 503). LEI 14.010/2020 (ART. 3º). SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. APELAÇÃO. ALCANCE LIMITADO. FORMULAÇÃO DE MATÉRIA RESERVADA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. FORMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. DEDUÇÃO NO APELO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. FENÔMENO PROCESSUAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA AFERIDA EM RAZÃO DA REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aperfeiçoada a revelia com os efeitos preclusivos que lhe são inerentes, não é permitido à parte ré, ao apelar, formular pretensão que demandava a apresentação de defesa via embargos, em se tratando de ação injuntiva, por compreender fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito reivindicado não previamente apreciados na instância de origem, encerrando o pedido formulado no apelo com essa abrangência inovação de matéria já recoberta pela preclusão, tornando inviável que seja conhecido como expressão dos princípios da preclusão, da eventualidade e do efeito devolutivo que guarnece o recurso, que está municiado de poder para devolver a reexame tão somente e exclusivamente as matérias debatidas no trânsito processual.... (Continua)