CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

2 - TJRJ VALIDADE OU NULIDADE DA CDA COBRADA PELA EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI EXTINTA NO ANO DE 2018, SEM RESSALVAS QUANTO A QUALQUER DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, SENTENÇA ESTA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EMBORA SEJA UMA AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL NA SUA FORMA, É ACESSÓRIA NA SUA FUNÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTÁ ADSTRITA À MATÉRIA VEICULADA E DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE A NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, OCORREU ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A REFORMA DE OFÍCIO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SOBRE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº113/21.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

3 - TJRJ Duplo inconformismo.Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada.Fornecimento de medicamento necessário a paciente carente de recurso, portador de «diabetes mellitus".É dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos.Fornecimento de outros medicamentos que a autora venha necessitar no curso do tratamento não viola o disposto no CPC, art. 286, por não se tratar de pedido genérico. Súmula 116 deste Tribunal de Justiça. Inexiste nos autos provas de que a substituição dos medicamentos e utensílios não acarretaria em prejuízos para a saúde da autora. Descabe ao Judiciário possibilitar a substituição de tais materiais por outros.O Município tem a obrigação de, antevendo possíveis falhas no fornecimento de medicamentos e na realização de exames, resguardar dotação orçamentária para suprir às necessidades da população hipossuficiente, assegurando-lhes o acesso à saúde.Verba honorária corretamente fixada. Inteligência do CPC, art. 20, § 4º.Recurso do Muncípio do Rio de Janeiro a que se nega seguimento, com fulcro no CPC, art. 557, por manifesta improcedência e com fulcro no § 1º do mesmo diploma legal, dá-se provimento ao segundo recurso para condenar os réus ao fornecimento de outros medicamentos, aparelhos e utensílios que o autor venha a necessitar no curso do tratamento.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, e que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. O autor alegou descontos indevidos, não autorizados, em sua conta-salário, referentes a supostas capitalizações não contratadas, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERASA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a possibilidade de compensação dos danos morais experimentados pelo apelante; e b) a viabilidade de fixação dos honorários de advogado com fundamento na regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC.2. Em que pese não ter sido estabelecida, pelo Código Civil, a definição a respeito da pretensão é possível entendê-la como o poder de exigir uma prestação. Não se confunde, portanto, com o conceito de direito subjetivo em si, que é de cunho estático. 2.1. A pretensão surge somente a partir do momento em que o objeto da relação jurídica for exigível pelo titular da posição ativa (CCB, art. 189), ocasião em que emerge a possibilidade de atuação sobre a esfera jurídica daquele que se encontra na posição subjetiva passiva respectiva.3. A despeito da regra prevista no CPC, art. 20, que permite o ajuizamento de «ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito, é preciso esclarecer que a declaração pretendida pelo autor, deduzida por meio de ação, não gerará a eficácia de encobrir os efeitos da pretensão exercida pela credora, o que ocorrerá na hipótese de eventual ação de cobrança ou execução, com o exercício da respectiva exceção substancial, convém insistir. 3.1. Assim, a declaração pretendida pelo devedor se encontra desprovida de efeitos pragmáticos.4. A informação constante na plataforma eletrônica «Serasa Limpa Nome, não se equipara à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. 4.1. É necessário destacar, ademais, que a norma estabelecida no CDC, art. 43 previu, em seu § 1º, a vedação da inserção de «informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores «referentes a período superior a 5 (cinco) anos. 4.2. É intuitivo que a plataforma «Serasa Limpa Nome se trata apenas de serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação.5. Finalmente, é necessário assinalar que, de acordo com as informações colhidas na plataforma da sociedade anônima Serasa S/A, em regra, a pontuação não decresce, sendo utilizado como fator de elevação dessa pontuação o pagamento em dia das dívidas respectivas, ressalvada a hipótese de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o que não ocorreu na presente hipótese. 5.1. Ressalte-se a ausência de demonstração a respeito do suscitado decréscimo alusivo à pontuação creditícia do consumidor, tendo como causa exclusiva e direta a oferta de transação extrajudicial veiculada pela referida sociedade anônima. 5.2. Em outras palavras, não há comprovação, nos autos, de suposto efeito negativo ou ocorrência de restrição a crédito, em desfavor do consumidor, por ter sido inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome (CPC, art. 373, I).6. Verifica-se, portanto, a inviabilidade de compensação dos danos morais experimentados.7. No caso em deslinde o parâmetro de cálculo para a aplicação dos referidos critérios é o valor da condenação, pois o pedido foi julgado procedente. 7.1. O montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) arbitrado pelo Juízo singular se mostra irrisório a justificar a aplicação da regra prevista no CPC, art. 85, § 8º. 7.2. Convém destacar, no entanto, a necessidade de aplicação concomitante da regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC, que é resultado de recente alteração legislativa que entrou em vigor aos 2 de junho de 2022.8. Com efeito, a tabela de honorários elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal estabelece que, para ações submetidas à jurisdição contenciosa, os honorários devem ser fixados no valor mínimo de 25 unidades referenciais de honorários (URH), cujo valor é fornecido mensalmente pela seccional. 8.1. Para o mês de janeiro de 2025, momento em que foi proferida a sentença, o valor da URH correspondia a R$ 360,74 (trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). 8.2. Assim, os honorários de advogado devem ser fixados em, pelo menos, R$ 9.018,50 (nove mil e dezoito reais e cinquenta centavos), com fundamento na regra prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 8.3. Por essa razão deve haver a alteração do tópico da sentença a respeito ao arbitramento do montante alusivo aos honorários de advogado.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário e recurso apelatório contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento do medicamento nusinersena em favor da autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal tipo III. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SEM HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Tempo de serviço especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Juros de mora. Termos inicial e final. Prequestionamento ausência. Honorários advocatícios de equidade. Reexame. Impossibilidade. Marco final da verba honorária. Decisão concessiva do benefício.

1 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o óbice da Súmula 83/STJ, citando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido acerca dos juros de mora.... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de citação. Fixação de honorários de sucumbência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - CRITÉRIO OBJETIVO - EQUIDADE: NÃO APLICAÇÃO. 1.

Em julgamento da questão do alcance da norma do art. 85, §8º, do CPC (CPC), nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1076), o STJ (STJ) firmou as seguintes teses, em recurso repetitivo: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. O proveito econômico obtido com a procedência da ação de embargos e, consequente extinção da execução fiscal, corresponde ao valor do crédito exequendo. 3. «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (tese firmada no Tema 587 pelo STJ).... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA PERDA DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de alteração contratual cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização. A sentença entendeu pela perda do objeto da demanda, considerando a baixa da sociedade empresarial no registro e o cumprimento da tutela liminar que determinou a retirada do nome da autora do quadro societário. A autora, por sua vez, sustenta a subsistência do interesse processual, com fundamento na necessidade de reconhecimento judicial definitivo da nulidade da alteração contratual. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CEDIDO PARA USO DO IRMÃO. ASSUNÇÃO DO RISCO. COLISÃO NA TRASEIRA. TESE DE DEFESA CALCADA NO FATO DE QUE O VEÍCULO QUE SEGUIA A FRENTE ESTAVA COM AS LUZES TRASEIRA APAGADAS. PROVA DO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. NÃO SATISFEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.1 -

Acidente de trânsito. Colisão pelo veículo que segue atrás.2 - Incontroversa colisão entre os veículos pertencentes as partes, assim como o local e horário descritos na inicial. Veículos que seguiam no mesmo fluxo de trânsito.3 - Responsabilidade do proprietário.Foi sustentado no recurso a ausência de responsabilidade objetiva da proprietária do veículo.Sem razão.Cediço que o proprietário da coisa responda objetiva e solidariamente pelos prejuízos que dela possam advir. Não é pelo fato de o condutor ser pessoa que estava utilizando o veículo que exime o proprietário.Sobre a solidariedade, eis o seguinte excerto:"Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279).Assim, resta rejeitado o pedido.4 - O Juízo concluiu pela ausência de provas quanto a tese encartada em contestação oral e acolheu os argumentos da inicial que configuraram a causa primária do evento lesivo.A causa primária do acidente foi a desatenção do motorista que colidiu na traseira.Ademais, não bastasse, já decidiu este Colegiado que «Sob a ótica da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela considerada idônea ou adequada para produzir, por si só, o resultado. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009800-10.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024788-93.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 17.07.2018 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000451-64.2016.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009165-36.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.11.2018. A tese defensiva de que o veículo que seguia a frente estava com as luzes apagdass, sustentando a culpa exclsuiva do Autor.Versão desacompanhada de prova. Ônus da prova (CPC, art. 373, II) não satisfeito pelo Réu, quanto ao fato impeditivo ao direito do autor.Competia ao Réu a realização da prova de que a motorista que seguia a frente estava sem sinalização o que impediu de visualizar o veículo com tempo suficiente para evitar a colissão, mesmo fazendo uso dos freios, e que mantinha a distância regulamentar, mesmo assim, não conseguiu impedir a colisão.Por ocasião da audiência de instrução, a parte Requerida não produziu provas cabais no sentido de comprovar a tese exposta na contestação oral.5 - É pacífico o entendimento do STJ em atribuir presunção de culpa aquele que colidiu na traseira, ante o dever de cuidado em manter distância segura do veículo que seguia a frente.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO CTB, art. 29. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no, II do CTB, art. 29.2. Incidência do entendimento deste STJ no sentido de que «culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa".3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório.5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp. 1416603, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (CPC, art. 544) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do CTB, art. 29.Precedentes. (...)2. A alegada afronta ao CPC, art. 20, § 4º, veiculada nas razões do recurso especial, não pode ser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp. 572.430, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)6 - Culpa do condutor do veículo que sofreu a colisão não provada.7 - Culpa do condutor do veículo réu confirmada.8 - O fato do veículo que sofreu a colisão apresentar restrição de circulação por questões de natureza administrativa não implica em nexo de causalidade com o acidente ocorrido, pois a culpa se deu pelo fato da desatenção do veículo que colidiu na traseira e não pelo fato do veículo que seguia a frente contemplar problemas de ordem que restringem a circulação.9 - Dano morais. Carece a parte recorrente de interesse recursal quanto aos danos morais, vez que a sentença rejeitou a pretensão e inexitiu recurso da parte adversa.Não conhecimento deste tópico recursal.10 - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Saúde pública. Responsabilidade civil do estado. Danos morais caracterizados.. Razoabilidade. Ausência quantum de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Aplicabilidade, por analogia, da súmula 284/STF. Impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Não ocorrência. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A controvérsia refere-Se, em suma, à viabilidade, ou não, da indenização por danos morais 1 decorrentes da demora na realização de procedimento cirúrgico para a retirada de cateter renal provisório; de forma subsidiária, à possibilidade, ou não, da redução do indenizatório; quantum bem como ao termo inicial dos juros de mora.. Acerca do comando normativo inserto no art. 393 do cc/2002 e da tese de que a demora na 2 realização do procedimento seria em razão da pandemia, caracterizando-Se caso fortuito ou força maior, verifica-Se que não houve a manifestação do tribunal de origem, incidindo a súmula 211/STJ..Quanto à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, registra-Se que a 3 ora agravante não apontou especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo

Tribunal de origem.. Nos termos da Súmula 284/STF,"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a 4 deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 5 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de 25/11/2024). 6/12/2024... (Continua)

16 - TJRJ Previdenciário. Pensão. Servidor público estadual. Filha maior. Prescrição quinquenal. Nos termos do verbete sumular 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. De fato, o pai da autora, ex-servidor estadual, faleceu em 26/12/1992, data em que estavam em vigor as Leis nos 285/79 e 959/85, que dispunham sobre o direito do pensionamento de filha maior de 25, enquanto solteira, como é o caso da apelante. Ao contrário do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, não há que se falar em não-recepção da regra prevista na Lei 285/79, art. 29 pela Constituição da República por violação ao princípio da isonomia. De fato, tal princípio veda «as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 31). Com efeito, as legislações que previam o pagamento de pensão à filha maior visavam atenuar o desnível existente entre os sexos no que diz respeito às oportunidades de trabalho e, consequentemente, à própria subsistência. Não obstante a legislação que fundamenta a pretensão autoral tenha sido derrogada posteriormente, não se pode deixar de aplicá-la à hipótese vertente, em virtude da irretroatividade de lei superveniente, sob pena de violação ao direito adquirido da apelante, uma vez que o benefício previdenciário já havia sido incorporado ao seu patrimônio com base na legislação então vigente. Ademais, mesmo considerando que a Constituição de 1988 tenha vedado a instituição de pensão post mortem vitalícia às filhas solteiras de servidores públicos, não se encontra no texto constitucional, por outro lado, norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas sob a égide do ordenamento anterior. Assim, deve o réu proceder à revisão da pensão recebida pela autora, conforme declaração emitida pelo órgão de origem do ex-servidor, juntada às fls. 61, incluindo-se no valor a Gratificação de Atividade Judiciária e o Adicional de Padrão Judiciário, por serem genéricos e incondicionados, observando-se, quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, o percentual devido ao servidor na época do seu falecimento, excluídas as gratificações de caráter individual e propter laborem. Deve, ainda, a autarquia efetuar o pagamento das diferenças relativas às parcelas atrasadas não alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do verbete sumular 85 do STJ. Em relação aos juros e à correção monetária, aplica-se à hipótese a regra prevista no art. 1º F da Lei 9.494/97. O STJ pacificou entendimento segundo o qual se aplica às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias, incluídos os benefícios previdenciários, a regra prevista no art. 1º F da Lei 9.494/97, no caso de ações ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, editada em 24.08.2001, e, nas ações ajuizadas após a Lei 11.960/2009, de 29.06.2009, que deu nova redação àquele dispositivo legal, aplica-se a regra nela prevista. No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados de acordo com a regra prevista no § 4º, do CPC, art. 20, e em observância à Súmula STJ 111, sendo razoável o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Por derradeiro, não cabe a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, sendo oportuno destacar que o mesmo não goza, lado outro, de isenção legal quanto ao pagamento da taxa judiciária, conforme exegese dos arts. 10, X e 17, IX da lei estadual 3.350/99. Recurso a que se dá provimento parcial.

17 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO JULGADOR. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AFASTADO. TERMO INICIAL DA CONTESTAÇAÕ EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO PROPORCIONAL. - A

Corte Especial do Colendo STJ assentou o entendimento que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito, autorizando, inclusive, a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016) - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief". (AgRg no AgRg no AREsp. 691.530). - Nos termos do CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve observar a forma pública. Constatado que o negócio particular nunca se aperfeiçoou para a forma pública, imperioso reconhecer que o autor não detém a propriedade sobre o imóvel, de modo que lhe falta legitimidade para impugnar sua alienação. - Nos casos de litisconsórcio passivo, o prazo para apresentação da contestação começa a contar a partir da data de juntada do último aviso de recebimento assinado pelos réus, nos termos do art. 231, I ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, NA FORMA DO ART. 730. OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUTONOMIA DOS PROCESSOS E DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FALTA DE PRECLUSÃO PARA O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) individualizada para cada credor substituído, mas não arbitrou honorários advocatícios, fundamentando-se na ausência de impugnação aos cálculos pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, iniciada sob a égide do CPC/1973, após o julgamento de embargos à execução com arbitramento de honorários pela sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que homologou os cálculos e não arbitrou honorários se fundamentou na ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública, conforme o §7º do CPC, art. 85.4. A jurisprudência do STJ e a Súmula 345 garantem a fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que não embargadas.5. Além disso, o STJ firmou a tese de que: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema 973/STJ).6. O entendimento do STF e STJ estabelece que são devidos honorários em execução, mesmo que não embargada, cujo crédito seja de pequeno valor.7. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que é possível a cumulação de verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos à execução, sendo necessário, apenas que o somatório dos valores obedeça ao limite percentual máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20.8. Em interpretação ao art. 85, §7º, do CPC, o STJ fixou a tese de que: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV (Tema 1190/STJ). Entretanto, modulou os efeitos da decisão no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 1º de julho de 2024.9. Não há preclusão para o pedido de fixação de honorários, mesmo após a expedição e pagamento da RPV.10. A execução em questão, iniciada sob a forma do CPC/1973, art. 730, ou seja, antes da publicação do acórdão relacionado ao Tema 1190/STJ, é individual e decorre de sentença coletiva, o que justifica a fixação de honorários advocatícios ao advogado dos exequentes.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido para fixar honorários advocatícios em favor do advogado dos exequentes correspondentes a 10% sobre cada valor individualizado e homologado dos substituídos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-D; CF/88, art. 100, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 420.816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 21.03.2007; STJ, EREsp 676.719, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, j. 24.10.2005; STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973, STJ, Tema 1190; TJPR, Agravo de Instrumento 0073813-10.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0034889-66.2017.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível; TJPR, Agravo de Instrumento 0039928-44.2017.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 29.05.2018.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)