CPC/1973 - Código de Processo Civil

• Ato judicial. Meio eletrônico. Pratica de ofício e despesas

- Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.