Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO JULGADOR. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AFASTADO. TERMO INICIAL DA CONTESTAÇAÕ EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO PROPORCIONAL. - A

Corte Especial do Colendo STJ assentou o entendimento que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito, autorizando, inclusive, a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016) - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief". (AgRg no AgRg no AREsp. 691.530). - Nos termos do CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve observar a forma pública. Constatado que o negócio particular nunca se aperfeiçoou para a forma pública, imperioso reconhecer que o autor não detém a propriedade sobre o imóvel, de modo que lhe falta legitimidade para impugnar sua alienação. - Nos casos de litisconsórcio passivo, o prazo para apresentação da contestação começa a contar a partir da data de juntada do último aviso de recebimento assinado pelos réus, nos termos do art. 231, I ... (Continua)