Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA PERDA DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de alteração contratual cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização. A sentença entendeu pela perda do objeto da demanda, considerando a baixa da sociedade empresarial no registro e o cumprimento da tutela liminar que determinou a retirada do nome da autora do quadro societário. A autora, por sua vez, sustenta a subsistência do interesse processual, com fundamento na necessidade de reconhecimento judicial definitivo da nulidade da alteração contratual. ... (Continua)