Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Tempo de serviço especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Juros de mora. Termos inicial e final. Prequestionamento ausência. Honorários advocatícios de equidade. Reexame. Impossibilidade. Marco final da verba honorária. Decisão concessiva do benefício.

1 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o óbice da Súmula 83/STJ, citando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido acerca dos juros de mora.... (Continua)