Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ VALIDADE OU NULIDADE DA CDA COBRADA PELA EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI EXTINTA NO ANO DE 2018, SEM RESSALVAS QUANTO A QUALQUER DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, SENTENÇA ESTA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EMBORA SEJA UMA AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL NA SUA FORMA, É ACESSÓRIA NA SUA FUNÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTÁ ADSTRITA À MATÉRIA VEICULADA E DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE A NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, OCORREU ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A REFORMA DE OFÍCIO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SOBRE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº113/21.

Hipótese em concreto. ... (Continua)