Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário e recurso apelatório contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento do medicamento nusinersena em favor da autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal tipo III. ... (Continua)