Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, e que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. O autor alegou descontos indevidos, não autorizados, em sua conta-salário, referentes a supostas capitalizações não contratadas, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)