CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 205 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - OFERECIMENTO DE APÓLICE - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CABIMENTO - TEMA 378/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO - AUSÊNCIA - REGISTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Somente o depósito em dinheiro e integral tem força bastante para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e tributário. Fundo de financiamento estudantil (fies). Pagamento de encargos educacionais mediante entrega de certificados financeiros do tesouro série e (cft-E) às instituições de ensino superior. Participação em procedimentos de resgate antecipado e de recompra dos títulos da dívida pública. Exigência das idoneidades fiscal e previdenciária. Inteligência dos arts. 12, IV, e 13 da Lei 10.260/2001. Emissão de certidão de caput regularidade tributária. CTN, art. 205 e CTN art. 206. Ausência de pendências da matriz e filiais. Obrigatoriedade. Análise fática a partir de premissas jurídicas equivocadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

I - De acordo com a sistemática prevista nos Lei 10.260/2001, art. 7º e Lei 10.260/2001, art. 9º, a... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INÉRCIA DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL NA ANÁLISE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. REGULARIDADE DA GARANTIA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar à Procuradoria da Dívida Ativa Estadual a expedição de certidão positiva com efeito de negativa à impetrante, diante da comprovação de que o débito fiscal inscrito em CDA estava integralmente garantido por seguro vigente e regularmente renovado. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LIXO.

Sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal manejados pela ora embargante, por meio dos quais postula que seja declarada a nulidade dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Recomposição Ambiental e Multas Administrativas, bem como dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Fiscalização de Lixo e Multas Administrativas". Sentença de improcedência. Certidão de Dívida Ativa que possui presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, sendo ônus do executado a sua desconstituição, o que não logrou fazer a ora recorrente. Ação de 0403348-70.2011.8.19.0001, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, contendo, além de identidade das partes, a mesma causa de pedir e pedido dos embargos à execução de origem, que foi julgada improcedente e já houve o trânsito em julgado. O tributo que embasa a execução fiscal é a Taxa de Fiscalização de Lixo, conforme estabelece a Lei Municipal . 1.910/2005, que substituiu a Taxa de Recomposição Ambiental, prevista no CTN, art. 205 Municipal, com a redação dada pela Lei Municipal . 1.862/2005, evidenciando a regularidade da cobrança. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Lixo que está relacionado ao exercício do poder de polícia administrativa e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no CF/88, art. 145, II de 1988. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Embargos à execução fiscal de valores referentes à Taxa de Fiscalização de Lixo, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa no Aterro Metropolitano de Gramacho. Sentença de procedência parcial. Tributo instituído pela Lei Municipal . 1.910/2005, que substituiu a Taxa de Recomposição Ambiental prevista no CTN, art. 205 Municipal, com a redação dada pela Lei Municipal . 1.862/2005. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o procedimento originador. Fato gerador de taxa que é o exercício do poder de polícia administrativa, direcionado a custear serviços que evitem ou reduzam a propagação de doenças e a degradação do meio ambiente pela quantidade de lixo despejado no Aterro Metropolitano de Gramacho. Município que possui a obrigação de controlar o uso do seu solo urbano. Inteligência dos arts. 30, VIII e 145, II da CF/88. Legislação instituidora do tributo, promulgada em setembro de 2005, que observou os princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Tributo cobrado que se refere ao exercício de 2006. Ausência de prova da alegada desproporcionalidade entre o valor do tributo e a atividade estatal desempenhada. art. 3º da Lei Municipal . 1910/2005, que estabelece racionalmente a gradação do tributo de acordo com a quantidade de eixos dos caminhões de transporte de lixo. Apelo improvido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. Ação mandamental impetrada por Cannes Incorporadora Ltda. contra ato do Diretor da Divisão de Certidões (DIVCE) da Prefeitura de São Paulo, visando a análise do pedido administrativo para emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL REGISTRADOR. PRECEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I. Caso em exame: O procedimento de suscitação de dúvida discute a emissão de certidão negativa de débitos em inventário negativo extrajudicial, tendo em vista a recusa da Receita Estadual em expedir o documento, alegando a inexistência de fato gerador a justificar a Declaração de ITCD (DIT). Assim, a emissão de certidão negativa somente seria necessária na existência de fato gerador. A sentença determinou a emissão da certidão negativa por meio de ordem judicial.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do falecido para homologação da partilha - Validade da certidão positiva com efeito de negativa juntada, conforme CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Possibilidade da homologação da partilha antes da quitação do débito - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Recusa à expedição de certidão de regularidade fiscal - Débitos pendentes de pagamento objeto de impugnação administrativa - Causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, III - Alegação de que a recusa se fundou na existência de outros débitos fiscais, não pagos ou impugnados administrativamente na data da recusa - Débito que, conquanto pago apenas depois da recusa, ainda não havia vencido nesta data, não sendo, portanto, exigível - Descumprimento de obrigação acessória que, ademais, não é causa legítima para a recusa de expedição de certidões de regularidade fiscal, nos termos dos CTN, art. 205 e CTN art. 206 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ISSQN -

insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar por entender que no âmbito do Município de São Paulo, não prospera as limitações atinentes à taxa Selic - Pretensão de emissão de CPEND, com suspensão da exigibilidade até o recalculo aplicando a taxa Selic, para posterior parcelamento - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Possibilidade de emissão de CPEND, nos casos de execução garantida ou exigibilidade suspensa, o que não é o caso dos autos - Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido por não considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo DL 3365/41, art. 34. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos imobiliários em razão do parcelamento do IPTU do ano corrente. Documento que não impede o levantamento dos depósitos prévios. Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206. Pedido de reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais para levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Informações relevantes fornecidas pela credora nos autos de origem, referentes à venda do imóvel sobre o qual a servidão foi instituída, que ainda não foram analisadas pelo magistrado. ... (Continua)

13 - STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. D ébitos fiscais. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impuganão. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudêencia do STJ. Segurança denegada. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unime - União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador objetivando o deferimento do parcelamento de débitos fiscais com base na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Tributário. Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Seguro- garantia. Providência que não obsta a inscrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Goiás objetivando reformar decisão de primeira instância sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos necessários para suspender a exigibilidade do crédito. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso assentando que «seguro-garantia, oferecido em ação anulatória de débito fiscal, não tem o condão de obstar a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. O recurso especial interposto da decisão foi inadmitido na origem. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao CNPJ da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por rio g do norte assembleia legislativa do rio g do norte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do estado do rio grande do norte e da assembleia legislativa do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/8/2015. ... (Continua)