Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INÉRCIA DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL NA ANÁLISE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. REGULARIDADE DA GARANTIA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar à Procuradoria da Dívida Ativa Estadual a expedição de certidão positiva com efeito de negativa à impetrante, diante da comprovação de que o débito fiscal inscrito em CDA estava integralmente garantido por seguro vigente e regularmente renovado. ... ()
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