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Doc. LEGJUR 157.7404.9001.6000

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. Honorários. Redução. Impossibilidade.

«I. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2009. ... ()

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