Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame: 1. Ação mandamental impetrada por Cannes Incorporadora Ltda. contra ato do Diretor da Divisão de Certidões (DIVCE) da Prefeitura de São Paulo, visando a análise do pedido administrativo para emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários. ... ()
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