Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL REGISTRADOR. PRECEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I. Caso em exame: O procedimento de suscitação de dúvida discute a emissão de certidão negativa de débitos em inventário negativo extrajudicial, tendo em vista a recusa da Receita Estadual em expedir o documento, alegando a inexistência de fato gerador a justificar a Declaração de ITCD (DIT). Assim, a emissão de certidão negativa somente seria necessária na existência de fato gerador. A sentença determinou a emissão da certidão negativa por meio de ordem judicial.... (Continua)