Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - OFERECIMENTO DE APÓLICE - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CABIMENTO - TEMA 378/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO - AUSÊNCIA - REGISTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
-Somente o depósito em dinheiro e integral tem força bastante para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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