Lei 4.504/1964, art. 95 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM AÇÃO POSSESSÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA. deferimento de liminar de reintegração de posse. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DOs CPC, art. 561 e CPC art. 562 não preenchidos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse, determinando a saída de imóvel rural por parte da requerida, sob pena de desocupação forçada, em razão de alegações de esbulho por parte da agravante, que permaneceu na posse do bem após o falecimento da usufrutuária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de reintegração de posse deve ser mantida ou revogada, considerando a ausência de comprovação da posse integral dos agravados sobre a área em questão, diante da existência de condomínio indivisível.III. Razões de decidir3. Não se encontra plenamente demonstrada a posse dos agravados sobre a integralidade da área cuja reintegração é pretendida e a demanda não foi proposta por todos os coproprietários.4. O condômino que é genitor da agravante concorda com a manutenção desta na posse do imóvel, em virtude de contrato.5. O contrato de comodato rural firmado entre a agravante e a usufrutuária falecida possui prazo determinado até 2030, o que deve ser considerado na análise do alegado esbulho.6. Não há consenso entre os coproprietários acerca da divisão do imóvel, o que impede a concessão da tutela liminar possessória.7. Os agravados não demonstraram risco de grave dano de difícil reparação, uma vez que a agravante comprovou o pagamento do arrendo nos anos de 2024 e 2025.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para revogar a liminar de reintegração de posse deferida na origem.Tese de julgamento: A concessão de liminar em Ação de Reintegração de Posse exige a comprovação inequívoca dos requisitos do CPC, art. 561, sendo inviável quando há necessidade de dilatação probatória para a análise do direito possessório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 561, 562; CC/2002, arts. 1.410, I, e 1.206; Lei 4.504/1964, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015650-32.2024.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ENCERRAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

prorrogação tácita do contrato de arrendamento rural ocorre caso o arrendador não realize a notificação extrajudicial no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato (Lei 4.504/64, art. 95, IV). ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DA TERRA AO RECEBIMENTO DE 15% DA PRODUÇÃO. CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO E DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TESES CONFLITANTES E NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. RETENÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO AO PARCEIRO RURAL INADIMPLENTE. EXEGESE DO art. 95, VIII, DO ESTATUTO DA TERRA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO, DEVEDOR DAS BENFEITORIAS E SUCUMBENTE NO TÓPICO EM QUESTÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

Recurso de Apelação Cível interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato de parceria rural e de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para o fim de reconhecer o direito do requerido ao recebimento das benfeitorias, sem direito de retenção, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, que, em liquidação de sentença, apurará o valor das benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO RURAL. CONTRATO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por comodatário rural contra o comodante, fundada em contrato celebrado em 16.10.2018, sem previsão de término, objetivando o reconhecimento da posse e a reintegração na fração de terra de que fora retirado antes da colheita da lavoura de arroz. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de existência de outro contrato válido com terceiros, firmados pelo réu em período posterior. Inconformado, o autor apelou, requerendo a reintegração de posse e a condenação por perdas e danos. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. Lei 4504/64. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ARRENDADOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação recursal, quando constatado que não foram suscitadas pelo apelante, em sede recursal, questões que não tenham sido levantadas em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS EM SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas em razão de uma sociedade de fato, alegadamente arcadas exclusivamente pelo apelante, que sustentou a necessidade de produção de perícia contábil para comprovar a origem da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores relacionados a uma suposta sociedade de fato deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e a falta de provas que sustentem a existência da dívida e a responsabilidade do apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi mantida por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.4. A perícia contábil requerida não se mostrou necessária para a solução da demanda, pois a controvérsia se limita ao reconhecimento da dívida e da inadimplência do devedor.5. Não foi demonstrada a existência da sociedade de fato e a proporção das obrigações entre os sócios, inviabilizando a cobrança isolada da dívida.6. As testemunhas não forneceram informações suficientes sobre os termos da parceria ou a divisão de responsabilidades e lucros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova cabal sobre a existência e os termos de uma sociedade de fato impede a cobrança de dívidas supostamente contraídas em benefício da referida sociedade, sendo necessária a propositura de ação específica para reconhecimento e dissolução da sociedade com apuração de haveres._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e 373, I; CC/2002, arts. 986 a 990, 997 e seguintes; Lei 4.504/1964, arts. 95 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000632-50.2022.8.16.0158, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJDF, Ag 20140020213679, Rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito, 3ª Turma Cível, j. 28.11.2016; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022636-04.2018.8.16.0035, Rel. Irineu Stein Junior, j. 04.09.2020.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo arrendatário - Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - Lei 4.504/64, art. 95, IV que estabelece o prazo de seis meses antes do término contratual - Infrutíferas as tentativas de notificação extrajudicial realizadas em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 - Certidão negativa de cumprimento por ausência do destinatário - Relato de contato telefônico sem comprovação, contudo, de que houve a devida leitura da notificação ao arrendatário ou que a matéria tenha sido tratada durante a ligação, incapaz de suprir a exigência legal de ciência formal - Notificação por edital publicada em 05/05/2023, fora do prazo legal, o que configura a ineficácia do ato - Notificação pessoal efetivada somente em 11/05/2023, a menos de três meses do término do contrato - Inobservância do prazo legal de seis meses - Configurada a renovação automática do contrato por igual período - Proteção ao arrendatário e preservação da continuidade das atividades agropecuárias - Preservação da estabilidade contratual e da segurança jurídica - Sentença reformada para reconhecer a renovação automática e assegurar a manutenção do arrendatário na posse do imóvel rural até o término do novo prazo contratual - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a premissa fática da regularidade da notificação prévia a que fazem referência a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, do Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966, art. 22, em todos os seus aspectos, inclusive quanto à regularidade. Assim, aquelas conclusões não se desfazem sem a reapreciação de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. Renovação automática. Aplicação supletiva do estatuto da terra. Decisão mantida.

1 - Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à hipótese dos autos, a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, e Lei 4.504/1964, art. 96, VII, incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

13 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Reforma agrária. Arrendatário. Perda de residência. Dano material. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Direito de preferência. Ausência. Irrelevância. Pagamento da residência como benfeitoria ao expropriado. Dispositivo indicado como contrariado sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O aresto reconheceu a ocorrência de dano material pela perda da residência dos arrendatários, consumada com o não assentamento no imóvel em que já habitavam. Assim, não há que se falar em concessão de indenização pela preterição na fila de preferências para reforma agrária. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 386, 422 e 574 do CPC/1973 e 92, § 9º, da Lei 4.504/64. Matéria não prequestionada. Lei 4.504/1964, art. 95, V. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.... (Continua)

17 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Prazo mínimo. Lei 4.504/1964, art. 95, II. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a.

«5. O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade.... (Continua)

18 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.

«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Natureza jurídica do contrato de arrendamento rural. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 4.504/1964, art. 95.

«7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

20 - STJ Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.

«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.... (Continua)