Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DA TERRA AO RECEBIMENTO DE 15% DA PRODUÇÃO. CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO E DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TESES CONFLITANTES E NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. RETENÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO AO PARCEIRO RURAL INADIMPLENTE. EXEGESE DO art. 95, VIII, DO ESTATUTO DA TERRA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO, DEVEDOR DAS BENFEITORIAS E SUCUMBENTE NO TÓPICO EM QUESTÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

Recurso de Apelação Cível interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato de parceria rural e de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para o fim de reconhecer o direito do requerido ao recebimento das benfeitorias, sem direito de retenção, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, que, em liquidação de sentença, apurará o valor das benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)