Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. Lei 4504/64. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ARRENDADOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação recursal, quando constatado que não foram suscitadas pelo apelante, em sede recursal, questões que não tenham sido levantadas em primeira instância. ... (Continua)