Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA. deferimento de liminar de reintegração de posse. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DOs CPC, art. 561 e CPC art. 562 não preenchidos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse, determinando a saída de imóvel rural por parte da requerida, sob pena de desocupação forçada, em razão de alegações de esbulho por parte da agravante, que permaneceu na posse do bem após o falecimento da usufrutuária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de reintegração de posse deve ser mantida ou revogada, considerando a ausência de comprovação da posse integral dos agravados sobre a área em questão, diante da existência de condomínio indivisível.III. Razões de decidir3. Não se encontra plenamente demonstrada a posse dos agravados sobre a integralidade da área cuja reintegração é pretendida e a demanda não foi proposta por todos os coproprietários.4. O condômino que é genitor da agravante concorda com a manutenção desta na posse do imóvel, em virtude de contrato.5. O contrato de comodato rural firmado entre a agravante e a usufrutuária falecida possui prazo determinado até 2030, o que deve ser considerado na análise do alegado esbulho.6. Não há consenso entre os coproprietários acerca da divisão do imóvel, o que impede a concessão da tutela liminar possessória.7. Os agravados não demonstraram risco de grave dano de difícil reparação, uma vez que a agravante comprovou o pagamento do arrendo nos anos de 2024 e 2025.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para revogar a liminar de reintegração de posse deferida na origem.Tese de julgamento: A concessão de liminar em Ação de Reintegração de Posse exige a comprovação inequívoca dos requisitos do CPC, art. 561, sendo inviável quando há necessidade de dilatação probatória para a análise do direito possessório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 561, 562; CC/2002, arts. 1.410, I, e 1.206; Lei 4.504/1964, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015650-32.2024.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... (Continua)