1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTEMPESTIVIDADE PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI 9.099/95, art. 82, § 1º. NORMA ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela Acusada contra a R. Sentença que a condenou pela prática de ameaça e vias de fato, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime aberto; alega insuficiência de provas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de Apelação deve ser conhecido. Em caso positivo, deve-se analisar se há provas suficientes para manter a decisão condenatória. III. Razões de decidir3. Nos Juizados Especiais Criminais, a Apelação deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, conforme exige a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. 4. O descumprimento desse prazo configura a intempestividade do recurso, sendo inaplicável, de forma subsidiária, o disposto no CPP, art. 600, § 4º, em respeito à norma específica.5. Reconhecida a ausência de requisitos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que a interposição do recurso de Apelação nos Juizados Especiais Criminais seja no prazo legal de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º), sob pena de não conhecimento do recurso por intempestividade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º; CPP, art. 600, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014109-36.2022.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, J. 05.08.2024.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL E VÍDEO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exameTrata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu, com base no CTB, art. 306, à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante. A Defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de comprovação técnica do estado de embriaguez.... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que não recebeu Apelação contra indeferimento de pedido de restituição de veículo apreendido. Recorrente requer o recebimento da Apelação e abertura de vista para apresentação de razões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido está sujeita ao recurso de Apelação. III. Razões de Decidir 3. A decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido tem natureza definitiva e não está compreendida no rol do CPP, art. 581, sendo cabível a Apelação conforme CPP, art. 593, II. 4. Precedente do STJ confirma que decisão sobre restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, sujeita a Apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a r. decisão que não recebeu a Apelação, recebê-la e determinar abertura de vista para apresentação de razões. Tese de julgamento: 1. Decisão sobre restituição de bem apreendido tem natureza definitiva, cabendo o recurso de Apelação. Legislação Citada: CPP, art. 593, II; CPP, art. 600, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 27554/DF, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T. j. 28/06/2011... ()
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4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. APREENSÃO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal visando a restituição de arma de fogo apreendida em cumprimento a mandado de busca e apreensão, em razão de inquérito policial que investiga tentativa de homicídio qualificado, no qual a arma é considerada de interesse para o processo, tendo sido indeferido o pedido na instância inferior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de arma de fogo apreendida, considerando que o bem ainda interessa ao processo em andamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arma de fogo apreendida ainda interessa ao processo, pois está relacionada a ação penal em andamento.4. A restituição de bens apreendidos é vedada antes do trânsito em julgado da sentença final, conforme o CPP, art. 118.5. Embora a apelante comprove a propriedade e legalidade da arma, o interesse processual na sua custódia permanece.6. A apreensão da arma ocorreu em cumprimento a mandado relacionado a outro processo, o que impede a restituição neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedada a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto estes interessarem ao processo em andamento, conforme o CPP, art. 118.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CPP, art. 593, II, e CPP, art. 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000173-24.2024.8.16.0111, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002917-63.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai devolver a arma de fogo que foi apreendida, porque ela ainda é importante para um processo criminal que está em andamento. A defesa da apelante pediu a devolução, alegando que a arma não foi usada em crime e que ela é a legítima proprietária. No entanto, o juiz entendeu que a arma pode ser necessária para esclarecer os fatos do caso, já que está relacionada a uma investigação de tentativa de homicídio que envolve o filho da apelante. Portanto, a decisão foi de não devolver a arma neste momento.... ()
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5 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE AFIRMADA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
1. Considerando que, contra a sentença condenatória proferida pela autoridade tida como coatora, o impetrante interpôs recurso de apelação, na forma do CPP, art. 600, § 4º, que se encontra em trâmite, mas pendente de julgamento, é possível no caso concreto o exame de habeas corpus simultâneo ao recurso próprio. Precedente da Terceira Sessão do E. STJ (HC 482.549/SP). ... ()
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6 - TJRS HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU A CUMPRIR OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DEFERIDO RECORRER EM LIBERDADE. APELO INTERPOSTO EM SEU FAVOR POR DEFESA TÉCNICA, FEITA PELO ORA IMPETRANTE, NA FORMA DO CPP, art. 600, § 4º, REMETIDO A ESTA CORTE, CENÁRIO EM QUE, DOIS (02) DIAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO, PROTOCOLA-SE O PRESENTE WRIT, A PEDIR CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIME POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS QUE SE REVELA DE TODO INOPORTUNA E INADEQUADA PARA O FIM PROPOSTO NO ESTÁGIO ATUAL DA AÇÃO PENAL, EM CURSO NESTA CORTE, COM PRAZO EM ABERTO PARA O IMPETRANTE OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS E SUSCITAR TODA E QUALQUER NULIDADE QUE FOR DO INTERESSE DO PACIENTE NO PALCO PROCESSUAL PRÓPRIO ATUAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 663 DE RIGOR.
IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINTO O WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ... ()
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7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA, AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, READEQUADA A PENA DEFINITIVA PARA 3 ANOS, 3 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 3 anos e 8 meses de reclusão e 6 meses e 8 dias de detenção ao réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela embriaguez, e por se afastar do local do acidente, com o pleito de alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar o regime de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, considerando a pena imposta e as circunstâncias judiciais do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, I, do CTB não se aplica ao crime de lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez, configurando excesso de punição por analogia.4. O réu foi considerado primário e a pena definitiva foi redimensionada para 3 anos, 3 meses e 8 dias, o que permite a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.5. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida, afastando-se a causa de aumento de pena, readequando-se a pena definitiva para 3 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 1 ano e 3 meses de proibição de obter habilitação para dirigir, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: «É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos do CP, art. 44, mesmo em casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que o réu seja primário e a pena aplicada não ultrapasse os limites estabelecidos para o regime aberto.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, I, 303, §§ 1º e 2º, e 305; CP, arts. 33, § 2º, «b, e 69; CPP, art. 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, 8ª C. Criminal, 5002798-33.2018.8.21.0008, Rel. Desembargadora Vanessa Gastal de Magalhães, j. 26.06.2024;TJMS, 6ª C. Criminal, 0130260-17.2018.8.13.0223, Rel. Desembargador Rubens Gabriel Soares, j. 30.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que causou um acidente de trânsito e feriu outra pessoa enquanto dirigia embriagado, terá sua pena reduzida. Inicialmente, ele foi condenado a 3 anos e 8 meses de prisão, mas o Tribunal entendeu que a pena estava excessiva e, por isso, a diminuiu para 3 anos, 3 meses e 8 dias. Além disso, ele poderá cumprir a pena em regime aberto, ou seja, não precisará ficar preso, e terá que prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro à vítima. Essa decisão foi tomada porque o Tribunal considerou que a aplicação de uma causa de aumento de pena não era correta e que o réu não tinha antecedentes criminais.... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVÍSSIMA NO TRÂNSITO (ART. 303, §§1º E §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA CRIMINAL - RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM ALTA VELOCIDADE E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, ACABANDO POR INVADIR A PISTA CONTRÁRIA E OCASIONAR A COLISÃO COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TODAVIA, READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293 - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DOS INCISOS I E III, § 1º, DO CTB, art. 302 - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO, COM READEQUAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa gravíssima no trânsito, em decorrência de acidente em que dirigia sob influência de álcool, sem habilitação e em alta velocidade, resultando na amputação da perna da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revogação da suspensão do direito de dirigir, imposta por 12 meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal culposa no trânsito deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a responsabilidade do réu em relação ao acidente ocorrido, bem como a possibilidade de readequação da pena de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstrou a imprudência do apelante ao conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada, em alta velocidade e sem habilitação, resultando em lesões corporais gravíssimas na vítima.4. A alegação de culpa exclusiva da vítima foi rejeitada, pois não se admite compensação de culpas na esfera penal.5. A sentença foi mantida, mas a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, I e III, do CTB foi afastada, configurando excesso de punição por analogia.6. A suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 03 meses, proporcional à pena privativa de liberdade fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte, para reduzir a pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor e afastar as causas de aumento de pena, readequando-se a pena definitiva para 02 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor em estado de embriaguez, sem habilitação e em alta velocidade, que resulta em lesão corporal gravíssima, caracteriza a imprudência do condutor, sendo inaplicável a compensação de culpas na esfera penal, devendo a pena ser proporcional à gravidade do delito e às consequências para a vítima.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34, 293; CP, art. 59; CPP, art. 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0002048-14.2017.8.16.0163, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, j. 21.04.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0007394-06.2011.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.10.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0011777-94.2015.8.16.0014, Rel. Des. Clayton Camargo, j. 20.09.2018; TJPR, 1ª C. Criminal, 0028663-76.2012.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 14.06.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, 0005085-26.2018.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 26.09.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Alex Sandro Cerci foi culpado por causar um acidente de trânsito que resultou em lesões graves na vítima, que teve a perna amputada. Ele dirigia sem habilitação, em alta velocidade e sob efeito de álcool, o que mostra imprudência. A defesa tentou argumentar que a culpa era da vítima, mas o tribunal não aceitou, pois as provas mostraram que Alex não tomou os cuidados necessários ao dirigir. A pena de prisão foi reduzida para 2 anos e 9 meses, e ele também terá a habilitação suspensa por 3 meses, pois a suspensão é obrigatória. Assim, a decisão confirma a responsabilidade de Alex pelo acidente e a necessidade de punição.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Nulidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPP, art. 600, § 4º. Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada.
1 - No que se refere às teses de nulidade da sentença condenatória por alegada contrariedade ao apontar a normal penal incriminadora e por falta de intimação do defensor dativo para apresentar as razões da apelação, não houve a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS EM MATÉRIA CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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11 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI 9.099/95, art. 82, § 1º. NORMA ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.
Nos Juizados Especiais Criminais, a interposição de apelação está condicionada ao prazo legal de 10 (dez) dias, conforme a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. 2. O descumprimento desse prazo configura a intempestividade do recurso, sendo inaplicável, de forma subsidiária, o disposto no CPP, art. 600, § 4º, em respeito à norma específica. 3. Reconhecida a ausência de requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.4. Recurso não conhecido.... ()
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13 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo adolescente J. DA S. D. representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, o qual julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao mesmo a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e 2º-A, I, do C.P. (index 370). ... ()
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14 - TJRS HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. LIBERDADE CONCEDIDA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.
1. Considerando que, contra a sentença condenatória proferida pela autoridade tida como coatora, o impetrante interpôs recurso de apelação, na forma do CPP, art. 600, § 4º, que se encontra em trâmite nesta Corte Estadual, mas ainda pendente de julgamento, é possível no caso concreto o exame de habeas corpus simultâneo ao recurso próprio. Precedente da Terceira Sessão do E. STJ (HC 482.549/SP).... ()
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15 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO A NA EXPEDIÇÃO DA CES DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS. ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO A NA EXPEDIÇÃO DA CES DO PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão de excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Pedido para que o paciente responda o processo em liberdade ... ()
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17 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Acórdão Majoritário da Egrégia 3ª Câmara Criminal que acolheu irresignação ministerial e afastou a aplicação da causa de diminuição inserta no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta de previsão legal, fixando a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal imposta ao embargante pela prática do delito do Art. Art. 273 e ao §1º-B, ambos do CP. Embargos fulcrados no voto vencido que reconhece haver plausibilidade jurídica para a aplicação da causa de diminuição, conforme precedentes do STJ. Manifestada a irresignação com a sentença monocrática em prazo válido, a apresentação tardia de razões constitui mera irregularidade. Preliminar defensiva de nulidade por não observância do prazo previsto no CPP, art. 600 que se rejeita. Embora exista a previsão legal para aplicação do Art. 33, §4º da Lei 11343/06, o Embargante a ela não faz jus, pois se dedicava à produção de cosméticos sem autorização da ANVISA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER HAVER EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06. ... ()
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18 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 600, §4º DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I.Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por entender que a matéria já será apreciada em recurso de apelação. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento feito em juízo, alegando que o funcionário da penitenciária identificou o réu em chat do Microsoft Teams. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia de defensor dativo. Intimação do réu. Preclusão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
