Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO A NA EXPEDIÇÃO DA CES DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS. ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO A NA EXPEDIÇÃO DA CES DO PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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