Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que não recebeu Apelação contra indeferimento de pedido de restituição de veículo apreendido. Recorrente requer o recebimento da Apelação e abertura de vista para apresentação de razões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido está sujeita ao recurso de Apelação. III. Razões de Decidir 3. A decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido tem natureza definitiva e não está compreendida no rol do CPP, art. 581, sendo cabível a Apelação conforme CPP, art. 593, II. 4. Precedente do STJ confirma que decisão sobre restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, sujeita a Apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a r. decisão que não recebeu a Apelação, recebê-la e determinar abertura de vista para apresentação de razões. Tese de julgamento: 1. Decisão sobre restituição de bem apreendido tem natureza definitiva, cabendo o recurso de Apelação. Legislação Citada: CPP, art. 593, II; CPP, art. 600, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 27554/DF, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T. j. 28/06/2011... (Continua)