Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU A CUMPRIR OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DEFERIDO RECORRER EM LIBERDADE. APELO INTERPOSTO EM SEU FAVOR POR DEFESA TÉCNICA, FEITA PELO ORA IMPETRANTE, NA FORMA DO CPP, art. 600, § 4º, REMETIDO A ESTA CORTE, CENÁRIO EM QUE, DOIS (02) DIAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO, PROTOCOLA-SE O PRESENTE WRIT, A PEDIR CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIME POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS QUE SE REVELA DE TODO INOPORTUNA E INADEQUADA PARA O FIM PROPOSTO NO ESTÁGIO ATUAL DA AÇÃO PENAL, EM CURSO NESTA CORTE, COM PRAZO EM ABERTO PARA O IMPETRANTE OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS E SUSCITAR TODA E QUALQUER NULIDADE QUE FOR DO INTERESSE DO PACIENTE NO PALCO PROCESSUAL PRÓPRIO ATUAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 663 DE RIGOR. 

IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINTO O WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ... (Continua)