Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. LIBERDADE CONCEDIDA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.

1. Considerando que, contra a sentença condenatória proferida pela autoridade tida como coatora, o impetrante interpôs recurso de apelação, na forma do CPP, art. 600, § 4º, que se encontra em trâmite nesta Corte Estadual, mas ainda pendente de julgamento, é possível no caso concreto o exame de habeas corpus simultâneo ao recurso próprio. Precedente da Terceira Sessão do E. STJ (HC 482.549/SP).... (Continua)