Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 361.2340.5561.6179

1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 600, §4º DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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