Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Nulidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPP, art. 600, § 4º. Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada.

1 - No que se refere às teses de nulidade da sentença condenatória por alegada contrariedade ao apontar a normal penal incriminadora e por falta de intimação do defensor dativo para apresentar as razões da apelação, não houve a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)