Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE AFIRMADA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. Considerando que, contra a sentença condenatória proferida pela autoridade tida como coatora, o impetrante interpôs recurso de apelação, na forma do CPP, art. 600, § 4º, que se encontra em trâmite, mas pendente de julgamento, é possível no caso concreto o exame de habeas corpus simultâneo ao recurso próprio. Precedente da Terceira Sessão do E. STJ (HC 482.549/SP). ... (Continua)