Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão de excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Pedido para que o paciente responda o processo em liberdade ... ()
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