CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 244 - Jurisprudência

1 - TJMG EMBARGOS DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA - NULIDADE BUSCA PESSOAL - DESCABIMENTO - FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS - REJEIÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - art. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACÓRDÃO MANTIDO.

Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do CPP, art. 244. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSECIDADE.

As irregularidade do automóvel constatada em uma blitz de rotina aliada a um comportamento anormal do condutor, configuram a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 para busca veicular, não havendo se falar em abusividade na ação policial. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. PROVA VÁLIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão não unânime que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena, vencido o voto que reconhecia nulidade da abordagem policial e absolvia o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - NULIDADE DAS PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELOS DESPROVIDOS. 1.

Não se verifica a existência de ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizadas pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática do delito de tráfico pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º e do CPP, art. 244, cuja desconfiança veio a ser confirmada com a posterior localização de drogas. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Considerando que apenas uma condenação transitada em julgado pode ser considerada em desfavor do apelado, inexistindo qualquer outra ação penal que possa ser avaliada como maus antecedentes, mostra-se correta a sentença que manteve a pena-base no mínimo legal.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspen são da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE PROVAS - INVASÃO DOMICÍLIO - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - ATIPICIDADE CONDUTA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. Comprovado que o agente ignorou ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tal conduta tipifica o crime de desobediência. (Precedentes do STJ).... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 28 OU PARA A DO ART. 33, §3º, MESMA LEI - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 E ART. 47, AMBOS DA Lei 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP - REQUISITOS NO CPP, art. 28-ANÃO CUMPRIDOS - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS.

Não cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 28-A não há se falar em nulidade por ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - BALIZA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRORIEDADE DO BEM COMPROVADA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DEFERIMENTO.

  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO COTEJO DO CASO CONCRETO COM O TEOR DO CPP, art. 212. POSSE DE CRACK PARA CONSUMO PESSOAL. PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO E O APENAMENTO, ESTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À ESPÉCIE (ADVERTÊNCIA). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS.

1.  Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse de entorpecente para consumo próprio, pela apreensão de 12 porções de crack e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, mostra-se correta a condenação imposta. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público em relação a sentença que, com fundamento na ilegalidade da abordagem policial e das provas obtidas durante a diligência, absolveu o réu das acusações de porte ilegal de munição e arma de fogo e tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi lícita e se as provas obtidas em decorrência dela são válidas, a justificar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada sem justa causa, uma vez que as denúncias anônimas, por si sós, não constituem fundadas razões para a busca pessoal ou veicular. 4. A entrada dos policiais na residência do réu ocorreu de forma ilegal, por derivação, o que contamina todas as provas encontradas e impede a caracterização dos crimes imputados. 5. As provas obtidas durante a abordagem e a busca domiciliar são ilícitas, pois derivaram de uma ação originariamente ilegal. IV. Dispositivo6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12, 14 e 33; CPP, art. 244; Lei 10.826/2003; Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PARA IMPORTES AQUÉM DOS MINÍMOS PREVISTOS - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO -- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À INTÂNCIA DE ORIGEM E ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO -ANÁLISE DE POSSÍVEL PROPROSITURA DE ANPP - NECESSIDADE.

Preliminar: - Constatada a existência de fundada suspeita, não há falar em ilegalidade da busca pessoal realizada em estrita observância ao disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)

14 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e validade da busca domiciliar. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base na apreensão de 22 buchas de cocaína em sua residência, após denúncia anônima e autorização para busca domiciliar. O apelante requer a absolvição, alegando violação de domicílio e falta de consentimento para a busca, além de pleitear a desclassificação do crime para posse de droga para consumo pessoal e a revisão da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada pela polícia e se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do crime e de reforma da pena imposta.III. Razões de decidir3. A entrada em domicílio foi autorizada pelo casal, e havia fundadas razões para a busca, caracterizando a legalidade da ação policial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. A defesa não conseguiu demonstrar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal, sendo a quantidade, forma de armazenamento e demais provas indicativas de tráfico.6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, justificando a imposição do regime fechado para o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo desnecessária a autorização prévia do morador se a situação de urgência for comprovada pelas circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Criminal, 0003495-30.2020.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 17.05.2022; STF, HC 169.788, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 01.03.2024; STJ, AgRg no HC 838.442/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no HC 790975/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.02.2023; STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.08.2020; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.08.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000003-52.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 27.03.2023; Súmula 269/STJResumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado por Valdeir da Silva, que pedia a absolvição e a mudança da pena, não foi aceito. Valdeir foi condenado por tráfico de drogas porque a polícia encontrou 22 buchas de cocaína em sua casa, além de dinheiro, e a entrada dos policiais na residência foi considerada legal, já que houve autorização e suspeitas de crime. A defesa alegou que a droga era para uso pessoal, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele estava traficando. A pena de 7 anos de reclusão em regime fechado foi mantida, pois Valdeir tinha antecedentes criminais e a quantidade de droga apreendida era significativa.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03) . CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1. NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 244. ESTADO DE FLAGRÂNCIA E CONTEXTO ESPECÍFICO EVIDENCIARAM FUNDADAS RAZÕES PARA AVERIGUAÇÃO. 1.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO EM JUÍZO POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. 1.3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO ADEQUADO, CONFORME ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 2. RECURSO MINISTERIAL. 2.1. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE, ALÉM DO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU CONFESSOU TER OFERECIDO VALORES AOS AGENTES, SEM INDICAR QUE O MONTANTE SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONFISSÃO PARCIAL QUE SUBSISTE COMO ATENUANTE. 2.2. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO. RÉU DISPENSOU ARMA MUNICIADA SOBRE O BALCÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO, EXPONDO TERCEIROS A RISCO CONCRETO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA A GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PENA MAJORADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJPR PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. I.CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em razão da apreensão de 46g de cocaína. A defesa alega nulidade da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial e impugna a dosimetria da pena, sustentando excesso na valoração dos maus antecedentes e na consideração da quantidade e natureza do entorpecente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em aferir a legitimidade da abordagem policial, que culminou na apreensão da droga, verificando-se se esteve amparada por fundada suspeita, caracterizada pela alteração do padrão comportamental do agente e pela ilegibilidade da placa da motocicleta, bem como em analisar se a dosimetria da pena, notadamente no que tange à valoração dos antecedentes e a natureza e quantidade da substância entorpecente, observou os parâmetros legais e constitucionais.III.RAZÕES DE DECIDIR III.I. Considera-se legítima a abordagem policial quando fundamentada em suspeita concreta, especialmente se amparada por circunstâncias objetivas que extrapolam o mero nervosismo, tais como a alteração de comportamento diante da presença policial e a simulação de descarte de objeto. Tais elementos configuram justa causa para a busca pessoal, independentemente de mandado, nos termos do CPP, art. 244, consoante entendimento firmado pelo STJ (HC 742.815/GO, Informativo 749).III.II. Condenações penais transitadas em julgado, ainda que extintas há mais de cinco anos, permanecem aptas a caracterizar maus antecedentes, desde que não configurem reincidência, refletindo o histórico criminal do agente e evidenciando a reprovabilidade de sua conduta. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática do princípio da individualização da pena e encontra respaldo no Supremo Tribunal Federal (Tema 150 - RE 593.818), que autoriza a consideração dessas condenações na primeira fase da dosimetria, como parâmetro para a fixação da pena-base. III.III. A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida constituem circunstâncias judiciais preponderantes na dosimetria da pena pelo crime de tráfico ilícito de drogas, impondo sua valoração de forma destacada na fixação da reprimenda-base. O critério estabelecido pela Lei 11.343/2006, art. 42 confere prioridade a esses elementos sobre os demais vetores do CP, art. 59, justificando a exasperação da pena sempre que demonstrada a gravidade concreta da droga apreendida e seu potencial lesivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV.SOLUÇÃO DO CASO Apelação criminal conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação:CPP, art. 244; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42V.II. Jurisprudência:STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto barroso, j. 23/11/2020;STJ, HC 742.815/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 31/08/2022TJPR - 4ª Câmara Criminal - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVISTA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECÍFICO. ALEGADA INADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO CONTEMPLADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O DE DANO. INVIABILIDADE. ASSUNTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTES

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIAS SEM ALTERAÇÕES. PENAS-BASES FIXADAS CORRETAMENTE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por MICHAEL SILVEIRA DUARTE impugnando sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pinhais/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). O réu foi flagrado armazenando e ocultando 12 pinos plásticos contendo cocaína (15g) em local conhecido como ponto de venda de drogas. A defesa pleiteia a nulidade do processo (busca e apreensão pessoal), ausência de provas para ensejar a condenação, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e a possibilidade de redução da pena com a consequente alteração do regime inicial fixado para o semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há seis questões em discussão: verificar se: (i) houve violação de garantias constitucionais na realização da busca pessoal; (ii) configurando nulidade das provas obtidas; (iii) há provas suficientes para ensejar o decreto condenatório; (iv) a conduta do réu deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; e (V) verificar a possibilidade de valorar negativamente as penas-bases com fundamento em condenações pretéritas distintas daquelas utilizadas para a reincidência, bem como a legalidade da majoração das penas pela conduta social do réu. (vi) verificar a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado, com a readequação da pena.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de multa, em regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O réu foi abordado em via pública, onde foram encontradas diversas substâncias entorpecentes em sua posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as teses de nulidade da busca pessoal realizada pela polícia e de ausência de provas suficientes justificam a absolvição do réu acusado de tráfico de drogas, bem como a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, uma vez que o acusado ao avistar a viatura policial dispensou uma mochila, além de tentar se evadir.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. Palavra dos policiais de relevante valor probatório. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que justifica a exasperação da pena.6. Pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) referente a causa de diminuição do tráfico privilegiado, disposta no art. 33, §4º, do CP. Acolhimento. Fundamentação adotada pela magistrada singular de que a droga estava fracionada e em local conhecido pelo tráfico de drogas que é inerente ao tipo penal. Pena readequada. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado, com a readequação da pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 303; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 748.019, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgRg no HC 822.004, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0001665-23.2024, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Crime 0031657-91.2023, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0001262-89.2022, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.10.2024; Súmula 231/STJ.... (Continua)