Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIAS SEM ALTERAÇÕES. PENAS-BASES FIXADAS CORRETAMENTE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por MICHAEL SILVEIRA DUARTE impugnando sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pinhais/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). O réu foi flagrado armazenando e ocultando 12 pinos plásticos contendo cocaína (15g) em local conhecido como ponto de venda de drogas. A defesa pleiteia a nulidade do processo (busca e apreensão pessoal), ausência de provas para ensejar a condenação, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e a possibilidade de redução da pena com a consequente alteração do regime inicial fixado para o semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há seis questões em discussão: verificar se: (i) houve violação de garantias constitucionais na realização da busca pessoal; (ii) configurando nulidade das provas obtidas; (iii) há provas suficientes para ensejar o decreto condenatório; (iv) a conduta do réu deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; e (V) verificar a possibilidade de valorar negativamente as penas-bases com fundamento em condenações pretéritas distintas daquelas utilizadas para a reincidência, bem como a legalidade da majoração das penas pela conduta social do réu. (vi) verificar a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)