Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público em relação a sentença que, com fundamento na ilegalidade da abordagem policial e das provas obtidas durante a diligência, absolveu o réu das acusações de porte ilegal de munição e arma de fogo e tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi lícita e se as provas obtidas em decorrência dela são válidas, a justificar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada sem justa causa, uma vez que as denúncias anônimas, por si sós, não constituem fundadas razões para a busca pessoal ou veicular. 4. A entrada dos policiais na residência do réu ocorreu de forma ilegal, por derivação, o que contamina todas as provas encontradas e impede a caracterização dos crimes imputados. 5. As provas obtidas durante a abordagem e a busca domiciliar são ilícitas, pois derivaram de uma ação originariamente ilegal. IV. Dispositivo6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12, 14 e 33; CPP, art. 244; Lei 10.826/2003; Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021.... (Continua)