Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - BALIZA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)