Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO COTEJO DO CASO CONCRETO COM O TEOR DO CPP, art. 212. POSSE DE CRACK PARA CONSUMO PESSOAL. PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO E O APENAMENTO, ESTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À ESPÉCIE (ADVERTÊNCIA). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS.

1.  Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse de entorpecente para consumo próprio, pela apreensão de 12 porções de crack e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, mostra-se correta a condenação imposta. ... (Continua)