Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA - NULIDADE BUSCA PESSOAL - DESCABIMENTO - FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS - REJEIÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - art. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACÓRDÃO MANTIDO.

Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do CPP, art. 244. ... (Continua)