Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 28 OU PARA A DO ART. 33, §3º, MESMA LEI - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 E ART. 47, AMBOS DA Lei 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)