Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - NULIDADE DAS PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELOS DESPROVIDOS. 1.

Não se verifica a existência de ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizadas pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática do delito de tráfico pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º e do CPP, art. 244, cuja desconfiança veio a ser confirmada com a posterior localização de drogas. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Considerando que apenas uma condenação transitada em julgado pode ser considerada em desfavor do apelado, inexistindo qualquer outra ação penal que possa ser avaliada como maus antecedentes, mostra-se correta a sentença que manteve a pena-base no mínimo legal.... (Continua)