Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE PROVAS - INVASÃO DOMICÍLIO - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - ATIPICIDADE CONDUTA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. Comprovado que o agente ignorou ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tal conduta tipifica o crime de desobediência. (Precedentes do STJ).... (Continua)