Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PARA IMPORTES AQUÉM DOS MINÍMOS PREVISTOS - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO -- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À INTÂNCIA DE ORIGEM E ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO -ANÁLISE DE POSSÍVEL PROPROSITURA DE ANPP - NECESSIDADE.

Preliminar: - Constatada a existência de fundada suspeita, não há falar em ilegalidade da busca pessoal realizada em estrita observância ao disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)