Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP - REQUISITOS NO CPP, art. 28-ANÃO CUMPRIDOS - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS.

Não cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 28-A não há se falar em nulidade por ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal. ... (Continua)