Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSECIDADE.

As irregularidade do automóvel constatada em uma blitz de rotina aliada a um comportamento anormal do condutor, configuram a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 para busca veicular, não havendo se falar em abusividade na ação policial. ... (Continua)