Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03) . CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1. NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 244. ESTADO DE FLAGRÂNCIA E CONTEXTO ESPECÍFICO EVIDENCIARAM FUNDADAS RAZÕES PARA AVERIGUAÇÃO. 1.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO EM JUÍZO POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. 1.3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO ADEQUADO, CONFORME ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 2. RECURSO MINISTERIAL. 2.1. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE, ALÉM DO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU CONFESSOU TER OFERECIDO VALORES AOS AGENTES, SEM INDICAR QUE O MONTANTE SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONFISSÃO PARCIAL QUE SUBSISTE COMO ATENUANTE. 2.2. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO. RÉU DISPENSOU ARMA MUNICIADA SOBRE O BALCÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO, EXPONDO TERCEIROS A RISCO CONCRETO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA A GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PENA MAJORADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.